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| Foto: Cacaulândia.com |
Através de propositura de autoria do deputado estadual Euclides Maciel (PSDB) que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, a Assembleia Legislativa de Rondônia realizou Audiência Pública na tarde desta quarta-feira (07), no plenário das deliberações para discutir a aplicação da Lei Maria da Penha, que completa sete anos de implantação no Brasil. O objetivo da audiência é traçar um perfil da violência domestica em Rondônia e a eficácia da Lei em defesa das mulheres.
O deputado Euclides Maciel (PSDB), lembrou os sete anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006). Observou que os resultados de sua aplicação estejam aquém do esperado e do necessário, mas é inegável sua importância como indutora de importantes avanços, pois classifica a violência doméstica e familiar contra a mulher como violação aos direitos humanos. Citou, no entanto, que a lei foi rapidamente aceita pela população. “Pesquisa da Fundação Perseu Abramo indica que os índices de aprovação chegam a 80%”, disse o parlamentar.
Euclides Maciel fez questão de frisar que o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher como uma das três legislações mais avançadas do mundo, pois “nossa lei inclui dispositivos que obrigam o Estado a punir com rigor os que praticarem violência contra a mulher, seja física, seja psicológica, a criar mecanismos de proteção às vítimas e acabar com a possibilidade de a pena ser substituída por multas ou cestas básicas. Além disso, a Lei Maria da Penha alterou o código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrantes ou tenham a prisão preventiva decretada”.
Segundo dados fornecidos pelo deputado Euclides Maciel, para cumprir o estabelecido, o Estado criou um aparato que, até 2009, incluía 70 Juizados de Violência Doméstica, 388 Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher, 193 Centros de Referência para o tratamento de vítimas e 71 Casas de Abrigo Temporário. Nesses locais, as mulheres podem fazer denúncias e receber o atendimento necessário, inclusive abrigo. Outra forma de registrar denúncias é por meio do telefone 180, da Central Atendimento a Mulher, que, em 2010, registrou mais de 700 mil atendimentos, 55% deles referentes a casos de violência física. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que, nesses sete anos, 331 processos foram ajuizados, sendo que 111 mil deles já foram sentenciados, mais de 1500 prisões preventivas foram decretadas, quase 10 mil agressores foram presos, mas de 120 mil audiências foram designadas e mais de 93 mil medidas de proteção à vítima foram concedidas. Em seguida, o deputado agradeceu a Mara Valverde pelo empenho para a realização do evento e destacou sua atuação no campo de defesa e proteção da mulher.
A audiência teve uma pequena palestra da psicóloga Betânia Cristina de Assis, diretora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, da prefeitura de Porto Velho. Ela abordou o tema “uma vida sem violência é um direito das mulheres” e reforçou a necessidade de todas as instituições e a sociedade, estarem integradas à defesa dos direitos das mulheres e no combate à violência. “A violência contra a mulher atinge toda a família. É preciso fortalecer as políticas para que as mulheres sejam protegidas e respeitadas”, completou.
Segundo ela, em pouco mais de três anos, foram 485 mulheres atendidas no Centro de Referência, que intermediou assistência jurídica e outras ações a mais de 1.200 casos. “A maioria dos casos ocorre na Zona Leste da capital. Violência física, psicológica e sexual lideram as estatísticas”, informou.
A secretária Municipal de Assistência Social (Semas) Josélia Ferreira da Silva, no ato representando o Prefeito Mauro Nazif (PSB), disse que é engajada nesse processo de combate a violência contra a mulher, juntamente com a coordenadoria das mulheres. Anunciou que os recursos para equipar o “Centro Espaço Mulher” estão garantidos e finalizou o afirmando “que precisamos antes de tudo ser mais humano, para que possamos estar resgatando vidas”, disse.
Edvaldo Caires Lima, Sub-Defensor Público Geral do estado, destacou o papel da Defensoria Pública, que está na luta com o intuito de minimizar o número de violência contra as mulheres, através do Núcleo Maria da Penha. “A defensoria está preocupada, pois agredir a mulher é tentar destruir uma família. A Defensoria deve ser acionada, para assim, não termos mais esse tipo de violência” declarou.
O juiz de direito do Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ), Fabiano Pegoraro Franco ao usar a tribuna, disse que muitos atos de violência têm inseridos em seu contexto o amor, pois a mulher vitima de violência se submete a situação de humilhação e silêncio para preservar a família. O juiz exibiu um vídeo do “Projeto abraço” desenvolvido pelo TJ, como forma de trabalhar com o agressor, buscando uma reeducação do homem. Os resultados são positivos e ajudam a diminuir o numero de reincidentes. “Na maioria das vezes a violência envolve o casal, mas as crianças também são atendidas, pelo fato da violência ser um ciclo, onde as crianças e os jovens que vivem isso podem querer reproduzir futuramente”. Fabiano encerrou informando que durante encontro entre os presidentes de Tribunais de Justiça de todo país, o presidente do TJ/RO Rossevelt Queiroz inseriu na carta magna como principal tópico do evento o combate à violência doméstica.
A deputada estadual Epifânia Barbosa (PT), disse que, proporcionalmente, Porto Velho é a capital do país que apresenta o maior índice de violência contra a mulher. “O mais preocupante ainda é que 40% dos casos de agressão e violência é provocado pelos maridos, namorados e companheiros. Temos que unir forças no sentido de combater esse grave problema”, disse. Segundo ela, “o Governo Federal tem uma participação direta nesse enfrentamento, ao colocar como políticas públicas questões ligadas à violência contra a mulher”.
Epifânia criticou a falta de um órgão, dentro da estrutura do Estado, para cuidar dos casos envolvendo a violência contra a mulher. “Não sabemos a quem recorrer no Estado, quando tratamos dessa questão. Quando é necessário, procuro a Secretaria de Ação Social, noutro momento a Secretaria da Paz. Isso precisa ser resolvido, com a criação de uma Coordenadoria numa pasta governamental, por exemplo,”, informou.
A parlamentar lamentou que “a falta de uma política pública no Estado, acaba emperrando muitas vezes ações nos municípios. Se o Governo não abraça a causa, fica difícil de as prefeituras elegerem a garantia dos direitos das mulheres como prioridade”. Segundo ela, a violência contra a mulher é uma questão cultural. “Muitos homens, mesmo conhecendo a lei, ainda insistem em agredir, ameaçar e humilhar as mulheres. Eles parecem não temer as penalidades ou confiar que não serão denunciados”, completou.
Maria da Penha, secretária de Estado da Paz, disse estar honrada por poder participar da audiência pública, principalmente porque o evento foi proposto por homens. Lembrou que é uma das percussoras do movimento das mulheres em Rondônia e lembrou das dificuldades para levar adiante a luta em defesa da mulher.
Falou dos avanços dos órgãos de defesa e proteção da mulher. Agradeceu a deputada Epifânia Barbosa pela defesa da mulher na Assembleia Legislativa e disse que levará ao governador Confúcio Moura a reivindicação da parlamentar e reconheceu que falta mais participação da mulher em evento dessa natureza. Disse que a violência contra a mulher acontece em todos os segmentos da sociedade e deu alguns exemplos para o maior entendimento dos participantes da audiência pública.
Ao final o deputado Euclides Maciel informou que Assembleia Legislativa de Rondônia vai criar um projeto de Lei que dispõe sobre a definição e estabelece diretrizes e normas para a estruturação e desenvolvimento dos serviços, bem como o fluxo e o encaminhamento de mulheres pelos órgãos que compõem a rede de atendimento a mulher, vitima de violência domestica e sexual no estado de Rondônia.
O evento contou com a participação de representantes de vários segmentos da sociedade e de pessoas ligadas a defesa dos direitos a mulher.
ALE/RO - DECOM - [ Elaine Maia, Carlos Neves, Eranildo C. Luna- Estagiárias Juliane Sobrinho e Aline Amoras
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