A Nova lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer foi
sancionada pela Presidenta da República, Dilma Rousseff. De acordo com o texto, publicado
em 25 de abril no Diário Oficial da União, quando houver condição técnica, a reconstrução será
efetuada no mesmo momento em que for realizada a cirurgia para retirada do câncer.
LEI Nº 12.802, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia
plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde -
SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento
da reconstrução mamária.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes
“Art. 2° ..........................................................................
§ 1° Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo
cirúrgico.
§ 2° No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para
acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as
condições clínicas requeridas.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2013; 192° da Independência e 125° da República.
DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
Breve histórico
A data ainda é desconhecida por ser pouco divulgada, e, que se confundi com o Dia Internacio
– nal, mas seria importante pelo momento vivido, em que aumenta a violência contra a mulher,
como também a informação que inicia o texto..
O Dia Nacional da Mulher foi consagrado pela Lei Nº 6.791
O Presidente da República
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Mulher, a ser comemorado anualmente na data de 30
de abril do calendário oficial, tendo como objetivo estimular a integração da mulher no processo
de desenvolvimento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 9 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO.
A data escolhida foi uma homenagem a Jerônima Mesquita nascida na cidade mineira de
Leopoldina em 30 de abril de 1880. Jerônima retornando ao Brasil, depois de estudar na Europa,
não se conformou com a situação preconceituosa que era imposta às mulheres no país. Uniu-
se a um grupo de mulheres combativas e fundou o Conselho Nacional das Mulheres em 1947.
Também foi uma das fundadoras da Pró-Matre, hospital beneficente que tinha por objetivo
acolher gestantes das camadas mais pobres.
Jerônima Mesquita em rara entrevista disse estava feliz com a promulgação da Lei 4121/62, de
autoria do senador Nelson Carneiro conhecida como Estatuto da Mulher Casada, com a lei a
mulher não precisa mais da autorização do marido para trabalhar fora, receber herança, comprar
ou vender imóveis, assinar documentos ou viajar. Atuou também na luta pelo voto feminino.
Em 24 de fevereiro de 1932, é assegurado às mulheres brasileiras o direito de votar e serem
votadas através do decreto 21.076 no governo do Presidente Getúlio Vargas.
Jerônima Mesquita faleceu em 1972, na cidade do Rio de Janeiro.
Distribuição por sexo
De acordo com o Censo 2010, há 96 homens para cada 100 mulheres no Brasil. A diferença
ocorre, segundo o IBGE, porque a taxa de mortalidade, entre homens, é superior. Mas nascem
mais homens no país: a cada 205 nascimentos, 105 são de homens, segundo o Instituto.
As mulheres brasileiras já possuem nível de escolaridade maior do que o dos homens possuem
maior esperança de vida e são maioria da População Economicamente Ativa (PEA) com mais
de 11 anos de estudo. Elas já avançaram muito em termos, mas infelizmente o Brasil é um, dos
países mais violentos para as mulheres.
Denúncias de violência contra a mulher
De 2006 até 2012, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 alcançou 3.058.392
atendimentos à população, segundo balanço da Secretaria de Políticas para Mulheres. Em
2012 foram 732.468 registros 1.577% em relação aos 46.423, em 2006. Os relatos de violência
cresceram 700%: 88.685, em 2012, e 12.664, em 2006.
Dos 732.468 atendimentos, 88.685 foram de relatos de violência. Uma média de 242 por dia,
dez por hora. Considerando que a cada 15 segundos uma mulher é agredida no país e 243 a
cada hora, em apenas 4% dos casos as vítimas ou pessoas que convivem com elas procuraram
o Ligue 180, que é um serviço gratuito focado na orientação das mulheres vítimas de abusos e
seu encaminhamento para órgãos da polícia, da Justiça e demais serviços de enfrentamento da
violência contra a mulher, como centros especializados e casas abrigo.
Para ONU, Lei Maria da Penha é uma das mais avançadas do mundo.
Outra grande conquista da mulher está na aplicação da Lei 11.340 sancionada pelo Presidente
da República Luís Inácio Lula da Silva em 07 de agosto de 2006, que ficou conhecida com
Lei Maria da Penha:
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda,
cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência,
preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Finalizando o breve texto, tive o grande privilégio de receber relatos de mulheres com grandes
lições, incentivos e informações interessantes:
O meu nome e Sueli G.. Sou de São Paulo, de família de origem italiana e japonesa. Tive uma
educação muito rígida. Quando já estava no colegial e contemplava entrar na vida religiosa,
minha família mudou-se para os EUA. Sendo a mais velha de duas irmãs fui direto para o
colegial e quando terminei fui para a Kent University e depois para a Universidade de Ohio a
onde me formei na área de espanhol e estudos sociais. Sem dúvida, a área onde passei a maior
dificuldade foi com a língua, pois quando cheguei aqui não era muito fluente em inglês e sofri
para poder acompanhar os estudos. Outro aspecto, foi que nessa época as lutas para os direitos
civis estavam no ápice e a Universidade de Kent é famosa por ter sido tomada pela National
Guard (exército civil) do estado de Ohio. O choque cultural foi também uma barreira que teve
de ser ultrapassada. Sai de uma cultura, escolar e familiar, muito estruturada e um tanto rígida,
quando comparada com a cultura americana dos anos 60. Essa foi uma época muito turbulenta
para todos aqui. Pouco tempo depois fui trabalhar como professora em uma escolar pública
para a 7ª série...infelizmente foram dois anos que me fizeram chegar a conclusão que este não
era o meu emprego ideal. Deixei a escolar , me casei, tive dois filhos. Durante esse tempo todo
não trabalhei. Depois do meu divorcio, vários anos mais tarde, voltei a escolar para me formar
em enfermagem, carreira que pratiquei até me aposentar. Moro aqui nos EUA a mais de 45
anos e ha vários anos aqui na Florida e nunca me arrependi de ter vindo para cá mesmo com as
dificuldades pelas quais passei. Desistir nunca.
Maríndia Moura, mãe, jornalista, dona de casa, brasileira, cheia de esperanças de um mundo
melhor para nós mulheres guerreiras, que criam filhos sozinhas, que lutam todos os dias por
um pouco de compreensão, que lavam, passam, cozinham, trabalham fora, e não deixam
ninguém sem um afago, sem uma palavra, sem atenção.
Que, mesmo com a Lei Maria da Penha, ainda sofrem nas mãos de homens miseráveis, cruéis,
que usam da força para esmurrar quem lhes deu filhos, alegrias, dividiu dificuldades e sonhos.
É lamentável, eu, como mulher, ter que ainda mostrar no jornal casos escabrosos, apavorantes,
de mães de família, brutalmente espancadas por companheiros, que prometeram amor, cuidado,
parceria. E elas se calam. É claro que a gente sabe que falta estrutura para mulheres vítimas
de agressão. Não temos aqui na capital do Estado, sequer, uma delegacia especializada que
funcione 24 horas diariamente, nem mesmo abrigos para elas e os filhos ficarem. Meu conselho
ou meu pedido é que não se calem. Não permitam que eles as agridam. Esse ainda é um longo
caminho, cheio de barreiras, que teremos que andar e derrubar. Mas não vamos nos deixar
abater, silenciar, diante de atos tão cruéis. Cobrem da justiça o que todos merecem ter: paz!!
Parabéns professor Ruzel pela iniciativa. Vamos levantar um brinde pela saúde e pela alegria
das mulheres, os seres mais belos, mais fortes e ao mesmo tempo mais vulneráveis, que ainda
pedem socorro!!!!
Atualmente, sirvo no Primeiro Batalhão, faço parte da ROCAM, um grupo especializado
que busca o aprimoramento e vive em treinamento constante. O motivo da escolha pela
profissão policial militar surgiu como um desafio quando ainda criança, pois na família havia
três militares, e quando eu os via fardados me inspirava, não só pela farda, mas por todo o
contexto militar em si: a disciplina, o desafio de vencer obstáculos psicológicos e físicos, já
que nós mulheres temos essa questão em desfavor se comparada a força física masculina.
Eu particularmente, não sinto preconceito por parte dos colegas e nem da sociedade, é claro
que dificuldades existem, alguma coisas que os homens conseguem realizar, nós mulheres
fisicamente e biologicamente seria impossível competir, no entanto dentro dessa particularidade
procuro dar o melhor de mim, em prol do serviço e da sociedade, que nos dias atuais necessita
tanto dessa classe. Ser policial militar é motivo de orgulho, de satisfação, de missão cumprida
do dever, na superação de obstáculos e no ato de encorajamento sempre que aparece um novo
desafio a ser vencido. Parabenizo a todas as mulheres guerreiras desse país, sejam elas em qual
quer profissão que escolheram que façam por vontade, que sintam satisfação no que escolheram
e que tenham coragem e determinação para vencer as batalhas impostas no dia a dia.
SD PM Juliana.
Professor Ruzel Costa leciona na Escola Madeira-Mamoré, Colégio Objetivo, Faculdade
Faro e Colégio Interação em Porto Velho –RO
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